91 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Ordem judicial determinando a prestação de informações relativas a conta de usuário do aplicativo facebook. Descumprimento. Astreintes. Fixação de multa. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Fundamentos não infirmados. Valor exacerbado. Não ocorrência. Execução. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 77, § 5º. Lei 9.206/1996, art. 2º, II e III. Decreto 3.810/2001. CPC/1973, art. 14.

«1. A questão relativa à aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial consistente na falta de prestação de informações relativas à movimentação de conta de usuário do aplicativo Facebook foi decidida pelo Tribunal local de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Precedente: Inq 784, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, 28/08/2013). ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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93 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Atraso no pagamento de precatório. Multa por atentado à dignidade da justiça. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14. CPC/1973, art. 600. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774.

«1 - O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da Fazenda Pública. ... (Continua)

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