CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 77
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51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Proporcionalidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica, para fixação das astreintes, a limitação prevista no CPC/2015, art. 77, § 5º. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não cumprimento do comando judicial. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. Improcedência. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.
1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... ()
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54 - STJ. Previdenciário e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Astreintes. Imposição a terceiro que não figura como parte no litígio. Banco depositário de valor pago a título de verba sucumbencial. Determinação judicial de retificação dos dados constantes da respectiva guia de pagamento. Recalcitrância do banco. Contempt of court. Possibilidade de sancionamento pecuniário pelo então vigente CPC/73, art. 14 (CPC/2015, art. 77).
1 - Não se conhece de recurso especial no qual se alega ofensa a dispositivo de lei que não contenha comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Análise de enunciado de Súmula. Não se equipara a conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Afronta ao CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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58 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.
«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 290 não configurada. Intimação realizada. Endereço incorreto. Dever de manter atualizado o endereço onde recebe intimações. CPC/2015, art. 77, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 290, sob o argumento de que, «... para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. ... ()
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60 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de não manifestação do tribunal sobre pontos essenciais para o julgamento. Violação não configurada. Embargos de declaração visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos as disposições legais. Irresignação do embargante. Inviabilidade do recurso. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 77, IV e VI, §§ 2º e 7º. Necessidade de análise e interpretação das Portarias da sds/PE 3.338, de 8/9/2014 e 3.546, de 6/10/2016. Não equivalência à Lei. Inviabilidade. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
«I - Com relação à indicada violação do CPC/2, art. 1.022, II.015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. ... ()
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