CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
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151 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.
«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. ... ()
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152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Valor indenizatório. Recusa administrativa de pagamento. Dano moral inexistente. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Grau de sucumbência. Recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do CPC/2015, art. 86, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contratos bancários. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Tribunal recorrido concluiu pela não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade neste sede especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Elidir a conclusão do Tribunal a quo - no tocante ao quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida - demandaria a análise dos valores envolvidos na ação revisional ajuizada pela parte recorrente, em especial, a análise dos valores cuja exigibilidade foi afastada ou mantida pelo aresto reclamado, o que, inevitavelmente, acarretaria o revolvimento do quadrante fático probatório dos autos, providência esta vedada nesta sede especial, a teor das Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ... ()
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156 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Violação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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