CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 87
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No julgamento considerou-se correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários de sucumbência, distribuídos pro rata entre os sucumbentes (CPC/2015, art. 87), cm dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II c/c § 3º, I ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidoras do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro admitidas a partir de 2003. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do poder judiciário de aumento concedido aos demais servidores do estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Manifestação desta corte apenas quando for irrisório ou excessivo. Reexame fático-probatório.
«I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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33 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.
«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... ()
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34 - TJDF. Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.
«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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