CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 99
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471 - TJSP. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
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472 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração. Hipossuficiência. Prova. Imposto de renda. CPC/2015, art. 98.
«1. Embora o CPC/2015, art. 99, § 3º, preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. ... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.
«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... ()
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474 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa da necessidade do benefício. Miserabilidade jurídica. Não demonstração. CPC/2015, art. 99.
«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. ... ()
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475 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Concessão do benefício. CPC/2015, art. 99.
«1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Inviável a concessão do benefício ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ. Precedentes.
«Quedando-se inerte a autora em comprovar a sua situação de hipossuficiência ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correto o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Devidos após a apelada, regularmente citada nos termos do CPC/2015, art. 331, § 1º, ter apresentado contrarrazões, ocasião em que se operou a triangulação da relação jurídico-processual. Sentença mantida. ... ()
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477 - TJDF. Processo civil. Gratuidade judiciária. Simples declaração de pobreza firmada pela parte. Lei 1.060/1950, art. 5º, que não se confunde com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV, Impugnação pela parte contrária. CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
«1. O CPC/2015, art. 99, § 2º, estabelece que «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. ... ()
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478 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.
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479 - TJBA. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Agravo provido. CPC/2015, art. 99.
«1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pela 1ª Vice-Presidência, quando da impetração do Mandado de Segurança. ... ()
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480 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.
«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... ()
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