CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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211 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Petições manifestamente inadmissíveis e intempestivas não suspendem prazo. Intempestividade do agravo interno.
«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual, tampouco petições intempestivas e desvinculadas dos fundamentos adotados nas decisões recorridas. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
«1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade evidenciada.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal, como previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 224. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Desnecessidade de intimação. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1 - Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios anteriores. Confirmação. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ... ()
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220 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Encerramento antecipado do expediente forense. CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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