CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 224, § 1º, o encerramento antecipado do expediente forense somente prorroga para o dia útil seguinte os prazos que se iniciem ou encerrem naquela data. Recurso especial intempestivo. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c anulação de contrato. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a tempestividade do agravo interno. Vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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229 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.
«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo insurgência recursal da agravante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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