CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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261 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Nova intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O Município de Juiz de Fora insurge-se contra decisão da Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade do apelo nobre. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de intempestividade sanável. Distinção com a hipótese de feriado local.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.
«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... ()
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