CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 231
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11 - STJ. civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (Projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º da Lei 11.419/2006, art. 5º, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º, como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimação da parte. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.
1 - Segundo inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º c/c o CPC/2015, art. 231, V, as intimações realizadas por meio eletrônico serão consideradas efetivadas da seguinte forma: (a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; (c) na data do término do prazo para realização da consulta, se esta não ocorrer. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação de contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/1973, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I). Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação por força de decisão judicial anterior. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação do contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 231, II, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 1.033, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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