91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/1973, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, do CPC/2015, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais aduz que Djalma Bastos de Morais, na qualidade de Presidente da Cemig, teria firmado, através do instituto da Inexigibilidade de Licitação, um Contrato Administrativo com o escritório «Gaia, Silva, Rolim & Advogados Associados, para o patrocínio de serviços de planejamento tributário e de consultoria fiscal e tributária, vez que entendera presentes os requisitos que autorizariam a contratação direta, nos termos do inciso «II do Lei 8.666/1993, art. 25, c/c «III do Lei 8.666/1993, art. 13. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.050 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Trata-se de Agravo interno, aviado em 20/06/2018, contra decisão monocrática publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STF. Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade.

«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, E 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote