CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 290
+ de 37 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 290. Cancelamento da distribuição com condenação ao pagamento de custas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 290. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.»; b) ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos explicitados pela instância ordinária e, assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos trazidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado; c) assim, não tendo sido atacados pela parte recorrente os argumentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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15 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa judiciária. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 290, nem houve indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... ()
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17 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação de custas. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ
1 - Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. ... ()
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18 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... ()
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19 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).
«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... ()
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20 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).
«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... ()
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