51 - TJRS. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Apelo não conhecido. Erro grosseiro. Tratando-se de sentença que julga parcialmente o mérito, cabível a interposição de agravo de instrumento e não de recurso de apelação. Inteligência do CPC/2015, art. 356. Há evidente inadequação da via recursal.

«Erro grosseiro que autoriza o desconhecimento do recurso de apelação, pois inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil c/c pedido revisional e de repetição de indébito. Sobrestamento do feito determinado pelo juízo a quo em razão da suspensão determinada no REsp repetitivo 1.578.526. Insurgência da ré/agravante contra a paralisação total do feito, uma vez que o recurso especial mencionado apenas afetou parte dos temas tratados. Possibilidade de tramitação do processo em relação aos demais temas. Inteligência do CPC/2015, art. 356, que admite o julgamento parcial do mérito. Agravo provido.

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53 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de repetição de indébitos, promovida, contra a incorporadora, por subscritor de unidade autônoma de edifício em construção. Superveniência de medida cautelar em recurso especial com efeito repetitivo acerca de uma das teses postas pelo autor na inicial (possibilidade de transferência ao consumidor da comissão de corretagem do negócio imobiliário a que aderiu), determinando a suspensão das ações em curso acerca do tema. CPC/2015, art. 4º. Admissibilidade de cisão do processo, prosseguindo ele com relação aos pedidos não suspensos. CPC/2015, art. 356, II, que autoriza decisão parcial do mérito «quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) estiver em condições de imediato julgamento. Cisão parcial que é inerente aos princípios do real acesso à Justiça e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 4º). Decisão de primeiro grau que determina a total paralisação do processo, no aguardo da deliberação do STJ. Descabimento. Agravo de instrumento do autor a que se dá parcial provimento para o fim de que o processo prossiga para julgamento das demais questões não afetadas à jurisdição da Corte Superior.

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Julgamento parcial do mérito. CPC/2015, art. 356, II. Ausência de relatório. Ato processual submetido às exigências do CPC/2015, art. 489. Decisão anulada de ofício. Recurso da autora prejudicado.

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55 - TJDF. Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo o foro do domicílio do Autor. ... (Continua)

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56 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.

«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. ... (Continua)

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57 - TJDF. Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ... (Continua)

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58 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.

«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. ... (Continua)

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59 - TRT4. Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.

«Tendo em vista a aplicabilidade do CPC/2015, art. 356 ao Processo do Trabalho, em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, cabe à parte interpor recurso ordinário de imediato, e não apenas quando do julgamento final da lide, sob pena de preclusão.... (Continua)

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60 - TJMG. Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Possibilidade. Julgamento parcial de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. CPC/2015, art. 356.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o recurso é oposto com o propósito único de ver reformada a decisão embargada por meio de tal instrumento. ... (Continua)

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