CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 485
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91 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração dos motivos pelos quais consideraria violados os dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
I - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o recorrente, apesar de indicar a Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; CPC/2015, art. 330, IV, e CPC/2015, art. 485, IV, como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Reclamação. Questão de ordem no IAC 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do Tema 793/STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Inadequação da vial eleita.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência», ex vi do CPC/2015, art. 988, IV. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Extinção com Resolução do mérito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 485, VI e VIII. Ausência de prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se medida cautelar em caráter antecedente com pedido de tutela pro visória de urgência objetivando que sejam garantidos, de forma antecipada, os débitos de ICMS constituídos por meio de auto de infração e relacionados ao respectivo processo administrativo, com a determinação, por conseguinte, da imediata expedição de certidão positiva com efeito negativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Princípio da adstrição. Ilegitimidade de substituídos não relacionados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a substituídos, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. IPVA. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a recurso especial para extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, a teor do, VI, do CPC/2015, art. 485. ... ()
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96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Restabelecimento da integralidade de benefício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.
1 - O falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 493. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale-transporte, vale- alimentação e planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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