CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 535
+ de 578 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na Lei 6.830/1980, art. 85, II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para R$11.000,00 após o julgamento do Recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa. ... ()
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72 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Professor da rede estadual de ensino. Alegada afronta ao Decreto 20.910/1935, art. 1º, Decreto 20.910/1935, art. 9º; CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, limitou-se a tratar genericamente da legalidade da fundamentação per relationem, sem enfrentar a matéria deduzida no apelo extremo. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o Decreto 20.910/1935, art. 1º, Decreto 20.910/1935, art. 9º; CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º, cuja ofensa se aduz, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 525, VII e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Empresa pública. Decisão agravada que afastou a aplicação do regime de precatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que o cumprimento da sentença obedecesse ao regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100, no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que tanto o aresto atacado como a tese recursal apresentam fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Índice da URV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução sustentando excesso na execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada condenando a União Federal ao ressarcimento das despesas e honorários. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária. Violação do princípio da dialeticidade e ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública apreciada em embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, que entendeu ser a empresa IGB Eletrônica S/A. parte legítima para executar individualmente a sentença proferida a favor da entidade sindical representativa (Sindicato da Indústria de Aparelho Eletrônicos - SINAEES). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar incidental. Poder geral de cautela. Ausência de perda de objeto. Violação do CPC/2015, art. 535. Contradição e omissão. Não configurada. Acórdão que se manifestou de forma clara sobre todos os argumentos defensivos. Embargos de declaração rejeitados
1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Inexistência de prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Retomada do trâmite processual e expedição do precatório de valor incontroverso. Viabilidade. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
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