CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 561
+ de 35 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561. Fundamentos do acórdão não impugnados especificamente. Súmula 283/STF. Incidência. Questão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão declarou que o arrendamento não estava mais em vigor quando da ocorrência do evento danoso - exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 561. Ausência de similitude fática. Não aplicação da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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24 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 49, e/STJ): «Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que a autora não comprova os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561 de modo que inviável a concessão de liminar. ... ()
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27 - TJRS. Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.
«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... ()
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28 - TJDF. Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.
«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... ()
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29 - TJES. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.
«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... ()
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30 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.
«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... ()
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