11 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no CCB/2002, art. 1.994, somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. ... (Continua)

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12 - TJMG. Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

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13 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

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14 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. ... (Continua)

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15 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

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17 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação de companheira. CPC/1973, art. 990, I. Possibilidade. Documentos que demonstram a existência do relacionamento. CPC/1973, art. 984. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 617, I.

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