11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Hasta pública. Subavaliação do bem. Desnecessidade de nova avaliação. Demonstração da necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes. ... (Continua)

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12 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

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13 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V, bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. ... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de sentença homologatória de acordo. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, assim como determinou a realização de perícia para sua avaliação. Apartamento localizado em área urbana. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, tratando-se, inclusive, de uma de suas atribuições funcionais. Inteligência do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 870. Providência apta a conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. RECURSO PROVIDO.

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis penhorados. Critério de avaliação. Acordo formulado entre as partes homologado judicialmente. Alteração posterior. Impossibilidade. Questão preclusa. Reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de argumento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 873, admite-se nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 480 e CPC/2015, art. 873. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A tese, suscitada somente no agravo em recurso especial, configura inequívoca inovação. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Laudo pericial. Homologação. Nova avaliação do imóvel. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 873, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Reavaliação de bens penhorados. Hipóteses do CPC/2015, art. 873. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Avaliação de imóvel. Novo pedido. CPC/2015, art. 873. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pretensão por nova perícia. Avaliação anterior realizada por oficial de justiça. Conclusão estadual no sentido da ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 873. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual estabeleceu que não havia nenhuma demonstração de subavaliação do imóvel na perícia já realizada pelo oficial de justiça, bem como ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 873. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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