CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932
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57711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 24/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 23/05/2016. ... ()
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57712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 2. Agravo interno desprovido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, IIIde 2015. ... ()
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57713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... ()
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57714 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
«1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos. De observar que, estando calcado o decisório na aplicação da Súmula 7/STJ, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto e não apenas reiterar o especial. ... ()
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57715 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).
«1. A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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57716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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57719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso inadmissível.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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57720 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). O AREsp foi interposto em 15/09/2014, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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