831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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832 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

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834 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda que não conheceu de recurso extraordinário por manifestamente inadmissível. Decisão que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Não incidência das hipóteses excepcionais do CPC/2015, art. 966, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, § 21. ... (Continua)

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835 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Rescisória. Propositura com objetivo de obter a reforma da decisão definitiva e não da rescisão tecnicamente possível. Descabimento. Ausência de demonstração de eventual erro de fato, resultante de atos processuais produzidos na causa. CPC/2015, art. 966, VIII. Observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade das decisões judiciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.

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836 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput. Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.

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837 - STJ. Processual civil. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973 (CPC/2015, art. 966, V). Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a correção monetária das dívidas fazendárias à época do julgado. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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