841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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844 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no MS 30.839. CF/88, art. 102, I, j. CPC/2015, art. 966. Alegação de violação a literal dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato. Requisitos da ação rescisória não caracterizados. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

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845 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.

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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Incompetência da vigilância sanitária. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de Pernambuco - CROO/PE, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, objetivando desconstituir sentença prolatada em 21.2.2008 nos autos da Ação Ordinária 2006/83/00.012654-0, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava a obstar o Estado de Pernambuco de fiscalizar e combater, nos termos do Decreto 24.492/1934, art. 1º, o eventual exercício, por profissionais habilitados na área de optometria, de atividades privativas de profissional da área médica (oftalmologistas). ... (Continua)

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847 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no HC 119.538. CF/88, art. 102, I, «j. CPC/2015, art. 966. Impropriedade da via processual eleita. Ação rescisória que não se presta aos fins de revisão criminal. Subsidiariamente, a insurgência revela tentativa de mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da autora.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Ação criminal posterior. Sentença absolutória.

«1. Caso em que o Tribunal local concluiu que a sentença absolutória não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável na Ação Rescisória, porquanto o ora recorrente «foi demitido em razão de processo administrativo que averiguou a ocorrência da faltas disciplinares e não a existência ou não de crime. Acrescentou que «a própria sentença penal absolutória declarou a possibilidade da ocorrência de sanção administrativa (...) e, em nenhum momento, inclusive no dispositivo da aludida sentença penal, afastou ou declarou a inexistência de autoria dos fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

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