851 - TJSP. Ação rescisória. Sentença homologatória de partilha em arrolamento (inventário). Alegação de vício. Sentença meramente homologatória, que se equipara ao ato jurídico. Ato de disposição de direito. Herdeiros que não integraram o processo. Não cabimento de ação rescisória. A via adequada é a ação anulatória. CPC/2015, art. 966, § 4º, CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 658. Petição inicial indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TRT4. Da pretensão rescisória. Da alegação de manifesta violação a norma jurídica.

«Merece acolhida a pretensão desconstitutiva vindicada com fundamento em alegação de manifesta violação a norma jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 966, inciso V, tendo em vista que a decisão rescindenda, defendendo tese baseada em jurisprudências e construções doutrinárias, deixou de pronunciar a prescrição quinquenal, incorrendo em afronta à disposição do inciso XXIX do CF/88, art. 7º. Procedente a ação rescisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 142.9450.0000.1000

853 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 248. Direito do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 966.

«Tema 248/STF - Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (repercussão geral não reconhecida).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Coisa julgada material. Alienação de coisa litigiosa. Cancelamento de registro de imóvel. CCB/1916, art. 1.117. CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/2015, art. 966. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 8º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 170.

«1 - Quando o mandado de segurança está baseado em direito cuja existência ainda dependa de decisão judicial advinda de processo cognitivo, deve ele ser indeferido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade (Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º). Nessa hipótese enquadra-se aquele que postula concessão de segurança para ver assegurada a manutenção do status quo ante de imóvel que adquiriu enquanto pendia ação de direito real sobre o bem e cujo domínio foi alterado por sentença judicial transitada em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a. CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.

«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote