CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção de menor. Colocação em família substituta. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no ECA, art. 198, II, combinado com a Lei 8.069/1990 , art. 152, § 2º e CPC/2015, art. 186, «caput», CPC/2015, art. 994, «caput» e incisos, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Estado da Bahia, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 18/12/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 5/3/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput». (fl. 1.064, e/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/02/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 16/03/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior» (fl. 346, e/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Supervia concessionária de transporte ferroviário S/A - em recuperação judicial, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/02/2022, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput». ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Demonstração de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização objetivando ressarcimento de todos os valores do benefício que o INSS tiver pago até á data da liquidação e parcelas vincendas e juros de mora legais e correção monetária, a partir do desembolso de cada despesa, tendo em vista que a verba despendida é alimentar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação do CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 475-R. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial intempestivo. Irregularidade na representação processual do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar que as autoridades impetradas corrijam a prova discursiva, não corrigida por causa de cláusula de barreira, de concurso público do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - O agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Construção de subestação de energia por particular. Prescrição. Afastamento. Termo inicial a contar da incorporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, pretendendo a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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