CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado Corpus Christi. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Na decisão agravada ficou registrado: «(...) a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/05/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput». ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora re corrida não conheceu do agravo, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário local. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/02/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 15/03/2022. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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50 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 26/11/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/01/2021. Dessa forma, o agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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