CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia da Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e usura. Agravo em recurso especial intempestivo. Vinculação da decisão de admissibilidade realizada pela corte de origem. Inexistência. Duplo controle.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798; e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2019, em razão disso, o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 18/11/2019, e o termo final em 06/12/2019. Todavia, o recurso somente foi interposto em 09/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 994, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reverter decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela e que seja concedido efeito suspensivo ao recurso. No Tribunal a quo, o efeito suspensivo foi deferido. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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