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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 997

+ de 71 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.4271.1290.8892

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.1180.7375.3102

22 - TST. Inversão da ordem de julgamento. CPC/2015, art. 997, § 2º.

Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. inverte-se a ordem de julgamento previsto no CPC/2015, art. 997, § 2º. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de Turmas deste Tribunal.... ()

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Doc. VP 210.8170.9523.8626

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.6091.0555.0857

24 - STJ. Agravo interno adesivo no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 207.2141.1008.2800

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º do (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.6965.5003.1600

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). ... ()

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Doc. VP 205.1984.2000.2800

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Agravo nos próprios autos não interposto. CPC/2015, art. 997, § 2º. Análise do apelo nobre. Preclusão. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 202.4195.2006.3500

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Ausência de agravo do recurso especial principal. Prejudicialidade do adesivo. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6000.2200

29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4001.3600

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). ... ()

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