CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 997
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante incidência da instrução normativa 40 do TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. O reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC/1973, art. 500, III, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), não se conhece do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista da reclamada (recurso principal). Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 997 ou do termo «adesivo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade.
«O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento reiterado de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não haver na minuta do recurso ordinário o termo «adesivo ou mesmo qualquer referência ao CPC/2015, art. 997 (CPC/1973, art. 500). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961.
«O Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais da parte Autora, sob o fundamento de que o art. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.
«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada suprí-la (CPC, art. 1.024, § 2º). Não observado tal procedimento não se examinam os capítulos constantes do Apelo, por preclusão (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016). Recurso de Revista adesivo não examinado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST. Recurso de revista adesivamente interposto pelo autor. Processo anterior à Lei 13.467/2017.
«Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do Reclamante, diante do não conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500, 1973 - CPC/2015, art. 997). Recurso de revista adesivo cuja análise fica prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST. Recurso de revista adesivo do autor.
«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC, art. 500, IIIde 1973 (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST. Recurso de revista da reclamante.
«O recurso adesivo segue a sorte do principal. Logo, não conhecido o recurso de revista principal interposto pelo quarto reclamado, mesmo destino segue aquele interposto pela autora, nos estritos termos do CPC, art. 500, IIIde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 997, § 2º). Portanto, prejudicado o recurso de revista adesivo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote