CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 997
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61 - TST. Recurso de revista adesivo do sindicato dos trabalhadores em administração escolar no rio grande do sul. Sintae/RS. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Admissibilidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. I.
«O recurso de revista adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo principal. II - Em face de o recurso de revista da reclamada não ter sido conhecido, segue-se prejudicado o conhecimento do recurso de revista adesivo interposto pelo SINTAE/RS, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, inciso III. III - Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo.... ()
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62 - TJSP. Pensão por morte. GENITOR DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pelo IPREM pugnando pela reforma da r. sentença, entendendo indevida a concessão de pensão por morte ao genitor de professora municipal falecida, em razão da falta de comprovação cabal de dependência econômica e também por já ser o autor aposentado, não cabendo à Previdência acrescer renda. 2. Provas robustas que demonstram a dependência econômica, nos exatos termos do rol exemplificativo do art. 3º, XIV, da Lei Municipal 15.080, de 17 de dezembro de 2009; art. 12 prevendo que por morte do segurado, o valor da pensão será pago aos genitores-beneficíarios em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no CPC/2015, art. 997, § 1º (antigo CPC, art. 500, 1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso de apelação do IPREM desprovido e apelo adesivo dos autores nãoconhecido.
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63 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Correção monetária. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
«1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: «o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014.
«Diante do não conhecimento do recurso de revista principal, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC, art. 500, caput, e inciso III, de 1973). Análise prejudicada.... ()
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65 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«O não conhecimento do recurso de revista da reclamada prejudica a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do apelo principal.... ()
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66 - TST. Recurso de revista adesivo. CPC/2015, art. 997, III
«1. Não conhecido o recurso de revista principal da parte adversa, inadmissível o recurso de revista adesivo, por força do que dispõe o CPC, art. 500, caput e III, de 1973 (CPC/2015, art. 997, III). ... ()
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67 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.
«I. Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso adesivo. ... ()
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68 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Não conhecimento do recurso principal. Aplicação do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973).
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973), não conhecido o Recurso principal, igual sorte segue o Recurso adesivo. Recurso de Revista adesivo do Reclamante não conhecido.... ()
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69 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.
«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional admitido os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, conforme consta dos autos, deixo de examinar os capítulos constantes do Apelo, por preclusão. (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016). Recurso de Revista adesivo não examinado.... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.
«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... ()
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