CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 998
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41 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 531/STF. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. ... ()
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42 - TST. Recurso de revista do banco reclamado. Desistência.
«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do recurso de revista do Reclamado.... ()
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43 - TST. Agravo de instrumento do banco reclamado. Desistência.
«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do agravo de instrumento do Reclamado.... ()
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44 - TJMG. Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.
«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.
«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... ()
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46 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.
«1. É faculdade do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. ... ()
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