CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
+ de 119 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Despacho. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
1 - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Contra despacho. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando desprovido de conteúdo decisório. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... ()
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