CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de afirmada contrariedade a resolução. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os cálculos do título judicial, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, bem como a compensação de valores recolhidos a esse título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EResp. 1.619.954/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, porquanto as razões recursais, no particular, são genéricas, sem discriminação específica dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em vício de embargabilidade. Nesse contexto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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49 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de multa por litigância de má-fé. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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