CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
+ de 4.564 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dissonância entre as taxas de juros praticadas e a média do mercado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de divórcio consensual. Transferência da meação. Fraude à execução caracterizada. Decadência do direito de anular negócio jurídico. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à caracterização do conluio com propósito de fraudar a execução, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da dependência econômica do agravante, com a segurada, após a separação de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença transitada em julgado. Prazos. Suspensão. Portaria. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de vício na CDA. Legitimidade passiva do sócio executado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Prequestiona mento. Ausência.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a «suspenção imediata do ato de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos, com fundamento no Acórdão 1614/2019 -TCU- Plenário e restabeleça o seu pagamento, sob pena de multa diária". Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento à remessa oficial e à apelação dene gando a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ quando não há manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial da exceção para determinar a observância do pronunciamento judicial proferido em anterior ação anulatória proposta pela agravante, no que concerne aos juros de mora e à multa. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Mera retificação das CDAs. Arbitramento de honorários advocatícios cabível em exceção de pré- executividade. Mesmo em caso de acolhimento parcial. Orientação do STJ. Em recurso repetitivo. Reforma em parte da r. Decisão. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote