CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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81 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Ação previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença julgada improcedente. Insurgência do autor. Negativa da relação contratual entre as partes. Desacolhimento. A requerida provou a relação negociai entre as partes com farta documentação que não apenas as telas sistêmicas. Aplicação da Súmula 259/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Alega a parte autora que foi surpreendido com a existência de cadastro junto ao rol de inadimplentes, vinculado ao contrato de 0359148515, no valor de R$151,41 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), que desconhece, e não recorda ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Decisão de suspensão da fase de execução. Poder geral de cautela do juiz. Perigo de dano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Ação de regresso da seguradora. Danos por oscilação da energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de regresso relacionada ao ressarcimento de valores pagos por seguradora, no importe de R$ 6.072,95 (seis mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Concessão de auxílio-acidente. Interesse de agir. Ausência. Prévia formulação de requerimento administrativo. Re 631.240. Repercussão geral. Caso concreto. Aplicação específica. Recurso improvido. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de alteração societária. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. ... ()
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