CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.
1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso com apoio em tese firmada em precedente qualificado. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Programa de milhas. Cláusula do regulamento que restringe a cessão de créditos. Abusividade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos. Desconstituição de venda judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má- fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. ... ()
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