CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
+ de 551 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Difal. Tese 1.093 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato atribuído a Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins relativo à cobrança de débitos de ICMS DIFAL nos períodos de 01/1/2022 a 5/4/2022 e de 6/4/2022 a 31/21/2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de ato de comissão interministerial. Negativa de anistia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular tendo como objetivo anular ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que negou-lhe a concessão de anistia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/09/2023. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins. Contribuição ao pis. Alíquotas. Receitas financeiras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria com enfoque eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que tenha por conteúdo a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Recurso especial não provido. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Reabertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - No que diz respeito à suscitada ofensa aos arts. 371, 489, § 1º, IV e V, 995, parágrafo único, e 1.021, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação desse enunciado de súmula do STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsi a). ... ()
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39 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Multa punitiva. Percentual. Proporcionalidade. Multa isolada. Bis in iden. Recurso especial. Agravo. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 5.161.204,57 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em abril de 2020. Na sentença, que julgou antecipadamente a lide, o pedido foi considerado improcedente, registrando-se, em síntese, que (fl. 181): «as multas aplicadas não fogem à razoabilidade, isso porque, individualmente consideradas, atendem aos requisitos legais. A pretensão do autor de alegar a abusividade pela somatória das multas individualmente consideradas, não merece subsistir.. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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