CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
+ de 551 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Acúmulo de pensão militar com montepio civil da União. Abate-teto. Art. 37, xi da CF/88 recurso conhecido e provido. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Difal. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à abstenção do recolhimento do Difal ao Distrito Federal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para suspender o feito até decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade ou não do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, questão preju dicial ao julgamento da presente demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outro fundamento. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, afastar a majoração das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras na forma como possibilitou a Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º e promoveu o Decreto 8.426/2015, por ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; alternativa e sucessivamente, caso mantida a tributação sobre as receitas financeiras, possibilitar a apuração e o desconto de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1.076. Fundamentos constitucionais não impugnados. Súmula 126/STJ. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária coletiva. Apelantes que intentam a declaração de inconstitucionalidade da Lei 18415/2014 e restituição dos valores que tenham sido pagos pela taxa funrejus, do período de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Natureza da ação que, em verdade, seassemelha a de ação civil pública. Impossibilidade de análise dequestões de natureza tributária em sede de ação coletiva. Disposição expressa do parágrafo único, do art. 1º, da Lei precedentes das cortes superiores e deste tribunal7.347/1985. De justiça. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso especial não conhecido nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento.No caso dos autos não se conheceu do recurso dianet da incidência da Súmula 7/STJ e não com fundamento no CPC/2015, art. 1.032. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na espécie. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De início, cabe ressaltar que a hipótese não versa a respeito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual se revelam desinfluentes, na espécie, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (LIA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse período, em observância ao princípio da anterioridade de exercício anual. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias do corrente ano (até 4/1/2022), e os efeitos correlatos ao mencionado período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigência dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela parte impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Distrito Federal, durante todo o exercício de 2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote