CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória procedente. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Modulação de efeitos na tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pela União para desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Apelação Cível 5004733-07.2017.4.04.7201 /SC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 69. No órgão colegiado a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pretensão de ajuste do recurso com base no CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alíquota sobre a eletricidade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato de Delegado Regional da Receita Estadual de Londrina objetivando a determinação de que as impetrantes suportem o ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica na alíquota geral de 18% prevista na legislação estadual e seja assegurado o direito das impetrantes de compensar o débito mediante escrituração em seus livros ficais dos créditos que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 anos que antecedem à propositura do writ e apropriação dos créditos escriturados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional, em sede de agravo regimental. Não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535.
III - 493. 771. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processo civil. Agravo inominado. Forma de rediscutir a matéria. Manutenção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. I. Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento de direito liquido e certo de não sujeição à multa decorrente de proce ssos administrativos em que buscava a quebra de sigilo fiscal de correntistas da impetrante. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso especial.
II - Interposto agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional, em sede de agravo regimental. Não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535.
III - 493. 771. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... ()
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