841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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842 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A discussão posta nos autos, a saber, o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160 RG/SC - Tema 20. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Repercussão geral no STF. Re 599.658 rg/SP. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, «a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins, ressalta-se a afetação a Repercussão Geral no STF do RE 599.658, Tema 630. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina devolução dos autos para o tribunal de origem. Matéria relativa ao tema 952. Manifesta improcedência.

«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno em que o agravante reitera as razões do recurso especial, haja vista que na decisão impugnada foi determinada a devolução dos autos ao TJ/MG para aplicação da sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude de se tratar, dentre outras questões, da matéria relativa ao Tema 952. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/2/2018). ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/02/2018). ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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850 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.692.023/MT; Resp 1.699.851/to e EResp 1.163.020/RS). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT; o REsp 1.699.851/TO e o EREsp 1.163.020/RS - Tema 986 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

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