861 - STJ. Processual civil. Recurso especial com multiplicidade de temas impugnados. Hipótese em que um deles se acha afetado como repetitivo em processo diverso. Impossibilidade de o STJ desde logo julgar os demais temas não afetados. Caso concreto. Tópico que envolve discussão sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Matéria atualmente afetada e pendente de julgamento perante a Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1. Recurso especial que veicula, dentre outros itens impugnados, discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos.

«1. No termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, estando a matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária se faz a devolução dos autos ao tribunal de origem. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria, mediante o cômputo de atividade urbana e rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, no período anterior a 1978, e pela inexistência da carência necessária à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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866 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que fragmentou o julgamento do recurso especial, apreciando a irresignação da união, no mérito, e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, quanto à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009, por se encontrar tal questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Impossibilidade de qualquer análise do recurso especial, pelo STJ, enquanto não esgotada a jurisdição do tribunal de origem. CPC, art. 543-C, de 1973 arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015. Agravo regimental provido, para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão do Relator que, ao apreciar, monocraticamente, o Recurso Especial interposto pela UNIÃO, negou provimento ao recurso, quanto ao mérito, «determinando, ainda, o sobrestamento da questão dos consectários legais na origem, referente aos juros de mora, porquanto a matéria relacionada à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009, foi afetada, no STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C, de 1973 - Tema 905, REsps 1.492.221/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe de 11/11/2014) - , encontrando-se, ainda, pendente de apreciação. ... (Continua)

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869 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

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