831 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação condenatória. Auxílio cesta-alimentação. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte autora.

«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 540, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.

«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... (Continua)

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833 - STJ. Tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC/1973, art. 543. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp 818.292/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp 105.377/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp 1.342.031/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. Certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1.666.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017; e AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos às instâncias de origem. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução. Auto de infração. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Matéria com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Tema 247. Revogação das decisões anteriores no âmbito do STJ, sem análise do mérito nesta corte. Devolução ao tribunal de origem.

«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603497, TEMA 247, sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Efeitos infringentes. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionário aposentado. Pleito de manutenção da assistência médica. Lei, art. 31 9.656/1998. Coparticipação. Matéria afetada para julgamento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 319/328 (e/STJ) e determinar a devolução dos autos à origem a fim de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

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840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Decisão monocrática que proveu o agravo interno e determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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