CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5051 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandado.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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5052 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. ... ()
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5053 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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5054 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5056 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte superior, não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência das autores.
«1. Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. Correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5057 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência dos autores/agravantes.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência, outrossim, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5058 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5060 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042/15). Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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