CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5041 - STJ. Processual penal e constitucional. Recurso extraordinário indeferido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, § 1º,). ... ()
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5042 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos autores.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5043 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5044 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação do réu.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 [73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5045 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos autores.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5046 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos agravantes.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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5047 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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5048 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5049 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação ordinária anulatória de débito. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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5050 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do tribunal a quo que nega seguimento a recurso especial com base em recurso especial repetitivo. Recurso cabível o agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade com o agravo em recurso especial. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. O CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º é expresso ao prever o cabimento de agravo interno contra decisão fundamentada no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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