CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5061 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042/15). Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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5062 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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5063 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5064 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5065 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042/15). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da agravada.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5067 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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5068 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
«1. Razões do agravo que não impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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5069 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo em virtude da incidência, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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5070 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... ()
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