CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5031 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória de escritura c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da alegada simulação do negócio jurídico de compra e venda retratado nos autos, demandaria o reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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5032 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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5033 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte superior, não conhecendo do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade. Insurgência do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
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5034 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência não conhecendo do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade. Insurgência da autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
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5035 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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5036 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.
«1. A minuta do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 deve contemplar razões que ataquem especificadamente os fundamentos da decisão agravada, pena de não conhecimento, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5037 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5038 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência dos agravantes.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... ()
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5039 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargante.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5040 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1042). Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1. Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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