CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5021 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1. «A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, com base no CPC, art. 273, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 986.414/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2016). ... ()
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5022 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Reenquadramento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de procuração do signatário. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimada a parte, não houve regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - De acordo com o enunciado administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 ... ()
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5023 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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5024 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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5025 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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5026 - STF. Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário inadmitido com fundamento nas Súmula 279/CPC e Súmula 280/CPC. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Envio ao STF (CPC, art. 1.042, § 7º). Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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5027 - STF. Agravo interno na reclamação. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Não incidência da Súmula 727/STF. Inexistência de usurpação de competência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade em sede de reclamação. Agravo interno desprovido.
«1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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5028 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º/2015). ... ()
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5029 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Parte do recurso especial não admitida na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp 956.943/PR. Tema 243. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). 2. Violação a dispositivos constitucionais e a enunciados de Súmulas. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 4. Ilegitimidade passiva. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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5030 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante art. 1.030, § 2º CPC/2015. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Descabimento. Agravo interno da segurada desprovido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 de Justiça (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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