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Súmula nº 211/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5039.2000

1 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.

«O simples fato da interposição dos Embargos de Declaração, devolvendo ao Tribunal de origem matéria que se quer ver apreciada, não é suficiente para a configuração do prequestionamento, sendo necessário que a Corte recorrida tenha necessariamente discutido a matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.3900

2 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 134.1024.4004.0700

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o, e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7288.3200

4 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.

«O simples fato da interposição dos Embargos de Declaração, devolvendo ao Tribunal de origem matéria que se quer ver apreciada, não é suficiente para a configuração do prequestionamento, sendo necessário que a Corte recorrida tenha necessariamente discutido a matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7336.7200

5 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não respondidos. Necessidade de interposição de recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que, conquanto tenha o recorrente postulado o adiamento da pauta, o que não aconteceu, e provocado a preliminar de nulidade em dois embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou a respeito, tornando incidente, na espécie, a Súmula 211/STJ, que reza: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo. Caberia, assim, à parte, suscitar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, mas não o fez, de modo que sequer se pode invalidar a decisão, com base em omissão, verdadeiramente acontecida, porém, agora, acobertada pelo manto da preclusão. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()

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Doc. VP 195.0764.9007.6600

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Fase de execução. Descabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possuidores de boa-fé. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7229.4200

7 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento deficitário. Anulação.

«O acórdão deficitário, isto é, aquele que não examina questões relevantes para o desate da lide, contraria o CPC/1973, art. 535, II, e deve ser anulado. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7347.0400

8 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento, apesar da interposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Súmula 211/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Ressente-se o especial do necessário prequestionamento se a matéria suscitada no recurso, referente ao Lei 8.112/1990, art. 40 não foi decidida pelo acórdão atacado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a despeito da oposição de embargos declaratórios, incidindo na espécie o verbete da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7347.0600

9 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não apreciada em embargos de declaração. Necessidade de interposição do especial alegando também ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 19, 51 e 71, da Lei 8.245/91) que, apesar de provocada em sede de embargos declaratórios, o Tribunal «a quo não apreciou a questão. Necessário seria a recorrente interpô-lo alegando ofensa, também, ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7351.1500

10 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.... ()

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