Súmula nº 51/TNU - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.640.850 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1626101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questionamento acerca da aplicação de teses firmadas e julgamento de re sob a sistemática da repercussão geral eADI. Necessidade de interpretação de matéria constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos indeferidos liminarmente. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.043, § 4º. CPC. Habeas corpus indicado como paradigma. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Incidência por analogia da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula 315 dest a Corte e pela falta de juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo certo que na peça do agravo regimental tais razões não foram impugnadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626107 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada não atacados especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Análise das teses meritórias de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Pretensão de revisão de regras técnicas de conhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote