Jurisprudência sobre
abolitio criminis
+ de 647 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis. Impossibilidade de verificação no caso concreto. Ausência de peças essenciais.
«I- Cabem embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, quando a decisão revelar-se omissa, contraditória, obscura ou ambígua, sendo admitidos, outrossim, para corrigir eventuais erros materiais. II- Verificada a abolitio criminis apenas com relação à majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, pois a causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, inciso III, segunda parte, não foi revogada pela Lei 11.343/06. III-Tratando-se de agravo mal instruído, em que não foram encartadas aos autos cópias das principais peças do processo, não é possível asseverar, com a segurança necessária, os fatos que ensejaram a aplicação da referida majorante, não sendo possível o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade prevista no CP, art. 107, III. IV- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, nos termos expostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão, na via estreita, de temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso proibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Conforme o princípio da continuidade normativo-típica, não ocorre abolitio criminis quando conduta proibida em determinado diploma continua tipificada como crime em outra norma legal. É o que ocorre quanto à conduta cuja anterior rubrica era atentado violento ao pudor no revogado CP, art. 214, pois a Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação de tal crime com o de estupro, no art. 213 do mesmo Estatuto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis. Supressão de instância. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e, IV. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.
«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). Arma desmuniciada. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Precedentes. Tutela da segurança pública e da paz social. Abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32). Não incidência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput, crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote