Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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481 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Tema 596. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.
«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... ()
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482 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. CP, art. 229. Superveniência da Lei 12015/09. Crimes contra a dignidade social. Norma mais benéfica dotada de efeito retroativo. «Abolitio criminis. Manutenção de estabelecimento destinado a encontros libidinosos. Conduta atípica. Ausência de indícios de exploração sexual, marcada pelo ardil, violência, grave ameaça e pelo prejuízo à vontade e dignidade da vítima prostituída. Hipótese em que ausente comprovação nos autos neste sentido, remanesce a mera mantença de uma casa que sediava programas. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Cabimento. Recurso provido.
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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a nova redação dada aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada ou suprimida; b) a posse de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, mesmo que de uso permitido, é equiparada à posse de arma de fogo de uso restrito, para fins de reconhecimento da abolitio criminis temporária, uma vez que o artefato com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, já que impossibilitado de ser registrado. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 14. Apreensão de arma de fogo no interior de veículo automotor utilizado como meio de trabalho. Caminhão não é extensão de local de trabalho. Tipificação do porte ilegal de artefato bélico. Abolitio criminis não alcança o delito de porte ilegal de arma de fogo. Matéria constitucional. STF.
1 - O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Caracterização. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso, o Paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, porque, no dia 17/11/2009, trazia consigo 67 (sessenta e sete) porções de «crack, pesando 22,200g (vinte e dois gramas e duzentos miligramas). ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Processual porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária afastada em sede de apelação. Acórdão que condena o acusado e fixa a pena privativa de liberdade. Instrução criminal sequer realizada. Inobservância dos princípios tantum devolutum quantum appellatum, aplicável aos recursos penais acusatórios, e devido processo legal. Julgamento extra petita. Habeas corpus concedido.
1 - No caso, o Ministério Público apelou da sentença que absolveu sumariamente o Paciente, acusado da prática do crime previsto na Lei 10826/03, art. 14, buscando, como não poderia deixar de ser, dar continuidade à ação penal contraditória. ... ()
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487 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso permitido. Período da vacatio legis. Abolitio criminis. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... ()
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489 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Lei 10.826/03, art. 12. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. 2. Writ não conhecido.
1 - Se a questão trazida a deslinde, referente ao eventual equívoco no não reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, não foi conhecida pelo Tribunal a quo, bem como não foi ventilada no primeiro grau, não é de ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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490 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. (3) réu reincidente. Substituição da reprimenda. Impossibilidade legal. (4) Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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