Jurisprudência sobre
ad corpus
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201021 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei 11.705, de 20.06.2008. «Lei Seca. Pretensão visando a assegurar seu direito de locomoção sem o constrangimento de se submeter ao exame do «bafômetro e livre da imposição de qualquer sanção em decorrência de se recusar a ele. Ilegitimidade de parte do Secretário da Segurança Pública, do Delegado Geral e do Comandante geral da Polícia Militar «Writ não conhecido. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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201022 - TJSP. Reclamação. Descumprimento de acórdãos proferidos em «habeas corpus. Posterior deferimento das comutações de pena ao reclamante. Cumprimento dos arestos. Reclamação prejudicada
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201023 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus. Lei 11.343/06. Drogas. 1rt. 33 . Tráfico.
«As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, a respeito da (in)execução provisória da pena privativa de liberdade, tem a ver com o efeito, devolutivo e suspensivo, dos recursos especial e extraordinário. Tanto não significa, entretanto, que aqueles que foram mantidos em prisão preventiva tenham assegurado o mesmo benefício, de aguardar em liberdade o esgotamento da instância ordinária e extraordinária, para só então iniciar o cumprimento da pena. Prisão preventiva justificada, inserida na ordem constitucional. ... ()
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201024 - TJRS. Direito criminal. Concessão. Prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Habeas corpus. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Arts. 12, 15 e 16. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.
«Como dito liminarmente, o paciente estava preso há mais de um mês e ainda não havia sido oferecida a denúncia configurando notório constrangimento ilegal. Se ainda não foi oferecida a denúncia, a conclusão plausível é de que inexistem elementos para tanto - indicativos da autoria e prova da existência do crime - artigo 312, CPP - e que a prisão não é necessária. ... ()
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201025 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.
«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.... ()
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201026 - TJRS. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços ou pecuniária. Possibilidade.
«A prestação de serviços à comunidade é 'pena alternativa', e tem como pressuposto uma condenação. Como na suspensão condicional do processo não há condenação, deve ser excluída. ... ()
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201027 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Âmbito. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública visando impedir a aplicação da Lei nº: 11.705/08. Inadmissibilidade. Incabível a utilização da ação mandamental para discutir lei em tese e para servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte da autoridade coatora neste aspecto. Ação não conhecida
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201028 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovada. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Escuta telefônica. Legalidade. Presunção. Investigação criminal. Ministério Público. Legitimidade. Plantão jurisdicional. Medida cautelar. Expedição. Possibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Lei 11.343/2006 art. 35 associação para o tráfico de drogas. C/c art. 40, III e IV do mesmo diploma legal. Indícios suficientes do fato e da autoria para permitir a manutenção da acusação. Inviável o pedido de trancamento da ação penal.
«Fulminar a ação penal, 'ab initio', somente é possível quando manifestamente infundada a acusação, e este não é o caso dos autos.... ()
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201029 - TJRS. Inexistência de autorização judicial para a realização de escutas telefônicas.
«Não aportou nos autos, qualquer indício do que o aduzido pelos impetrantes tenha, realmente ocorrido, restando impossível perceber qualquer nulidade neste sentido.Existe presunção de legalidade nas autorizações judiciais. E o espaço do HC é estreito para examinar a licitude de tal prova.... ()
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201030 - TJRS. Ministério público investigador.
«O MP é o titular da investigação, entendendo o necessário ou desnecessário para investigação criminal. Lei Complementar 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Matéria controvertida, e portanto inviável de ser reconhecida desde logo.... ()
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