Jurisprudência sobre
ad corpus

201031 - TJRS. Competência.

«A verificação da competência por prevenção depende da análise de diversos elementos, dentro da sucessão de diligências deferidas ora por um, ora por outro Juiz. E para melhor exame da competência, em respeito ao devido processo legal, e também do contraditório, deve ser argüida a respectiva exceção, no local próprio, com o eventual manejo do recurso adequado.... (Continua)

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201032 - TJRS. Excesso de prazo justificado.

«Não se configura excesso de prazo se o Juiz conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa, com 28 denunciados em operação policial complexa. ... (Continua)

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201033 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos, sob o rito do CPC/1973, art. 733. Alteração unilateral de acordo judicial para efetivação de pagamento in natura ao alimentado. Pedido de compensação. Impossibilidade, em tese. Inadimplemento de débitos alimentares atuais. Prisão civil. Possibilidade. Alegações de acordo verbal e suprimento das necessidades do alimentando, por meio de prestação in natura. Dilação probatória na via writ. Impossibilidade . Decisão que determina o pagamento das verbas alimentares sob pena de prisão de até 60 dias. Decreto prisional. Não expedição. Ordem denegada.

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201034 - STJ. Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção). CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 140. CPP, art. 241.

«1. A busca domiciliar - também em estabelecimento comercial - pressupõe a expedição de mandado judicial. No caso, a busca e apreensão, em razão da ausência de ordem judicial autorizadora, violou normas de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XI e LVI) e de ordem processual penal (arts. 240 e 241), ainda que tenha contado com o consentimento da recorrente. ... (Continua)

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201035 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.

«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... (Continua)

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201036 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Lei 7.210/1984, art. 105. CPP, art. 674. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 678/1992, art. 8º, item I.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... (Continua)

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201037 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.

«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... (Continua)

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201038 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus. Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tanto nos presentes autos quanto nos da ação trabalhista principal, uma vez que assumiu o «munus publicum de depositário, nos termos do art. 629 do CC, negligenciando a guarda dos bens penhorados e não os restituindo quando instada a fazê-lo, o que revelaria a legalidade da decretação prisional e a ausência de direito à concessão do «habeas corpus impetrado. A par de a Constituição Federal prever expressamente a prisão civil do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII), o próprio art. 7.7 do Pacto de São José excepciona a prisão por descumprimento de obrigação alimentar, «verbis: «ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Vê-se, de forma clara, que o dispositivo em tela admite exceções, em relação ao descumprimento de obrigação alimentar, na qual se enquadra o crédito judicial trabalhista. Daí a inexistência de conflito entre o art. 7.7 do Pacto de São José e o CF/88, art. 5º, LXVII, que prevê expressamente a prisão civil do depositário infiel. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal, adoto a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal firmada no processo RE-466.343/SP, relatado pelo Min. Cezar Peluso e julgado na sessão de 03/12/08, para conceder a ordem, calcado no Pacto de São José da Costa Rica.... (Continua)

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201039 - TJSP. Prova documental. Ampla defesa. Juntada de laudo de degravação de conversas após o término da instrução e do oferecimento dos memoriais pelas partes (CPP, art. 499). Julgamento convertido em diligência para a manifestação das partes. Inexistência de nulidade. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«... Não há que se falar em cerceamento de defesa. Não obstante o «laudo de degravação tenha sido juntado aos autos após o oferecimento de memoriais pelas partes, a MM. Magistrada teve a cautela de, antes da prolação da sentença, converter o julgamento em diligência, abrindo vista à acusação e à defesa para que se manifestassem acerca do laudo acrescido aos autos. Assim, não há que se falar em nulidade se, antes da prolação da decisão condenatória, foi dado oportunidade à parte ao contraditório e garantia da ampla defesa. Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte: EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. (...) Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz após a fase do CPP, art. 499, converte o julgamento em diligência e é juntado documento sobre o qual se manifestam as partes. (STF - Habeas Corpus 76.301-1 - SP - Min. Nelson Jobim - DJ, 19/11/99). ... (Des. Hermann Hershander).... (Continua)

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201040 - TJSP. Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... (Continua)

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